Legal
Política de Privacidade
Vigência a partir de 16 de março de 2026. Esta política descreve como o portal privaCIDADES coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018).
1. Controlador dos Dados
2. Dados Pessoais Coletados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas:
| Origem | Dados coletados |
|---|---|
| Formulário de contato | Nome completo, endereço de e-mail, mensagem |
| Newsletter | Endereço de e-mail |
| Logs de acesso | Endereço IP, data/hora de acesso (obrigação legal — Marco Civil da Internet, art. 15) |
Não coletamos dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD), dados de menores de 18 anos, nem utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade comportamental.
3. Finalidade e Base Legal (art. 7º LGPD)
| Tratamento | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|
| Formulário de contato | Responder dúvidas, sugestões e solicitações | Consentimento — art. 7º, I |
| Newsletter | Envio de conteúdo editorial sobre LGPD municipal | Consentimento — art. 7º, I |
| Logs de acesso | Cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet) | Obrigação legal — art. 7º, II |
4. Prazo de Retenção
- Dados de contato (formulário): até 6 meses após resolução da solicitação, ou até a revogação do consentimento.
- E-mail da newsletter: pelo período de assinatura ativa, excluídos imediatamente após descadastramento.
- Logs de acesso: 6 meses, conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).
Após os prazos acima, os dados são eliminados de forma segura, salvo obrigação legal de retenção superior.
5. Compartilhamento de Dados
Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados a terceiros para fins comerciais.
Seus dados podem ser acessados por:
- Provedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados): atuam como operadores (art. 5º, VII, LGPD) e estão contratualmente obrigados a proteger seus dados;
- Autoridades competentes: em cumprimento de ordem judicial ou requisição legal fundamentada.
6. Seus Direitos como Titular (art. 18 LGPD)
Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo privaCIDADES. Para exercê-los, utilize nosso formulário de contato. Responderemos em até 15 dias corridos.
Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e obter cópia dos dados que possuímos.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço.
Eliminação
Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento.
Informação sobre Compartilhamento
Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
Revogação do Consentimento
Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente.
Oposição
Opor-se a tratamento realizado com fundamento em hipóteses legais diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
7. Cookies
O portal utiliza apenas cookies técnicos/essenciais necessários para o funcionamento correto das páginas (preferência de tema claro/escuro, sessão de navegação).
Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade comportamental ou analytics de terceiros (Google Analytics, Meta Pixel, etc.). Nenhum dado de navegação é transmitido a plataformas externas com fins comerciais.
8. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:
- Transmissão de dados via protocolo HTTPS (TLS);
- Acesso restrito aos dados por pessoal autorizado;
- Armazenamento em ambiente com controles de segurança;
- Revisão periódica das práticas de segurança.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos previstos pela LGPD (art. 48).
9. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou exigências legais. A data de vigência da versão em vigor é sempre indicada no início desta página. Recomendamos revisitá-la regularmente.
10. Encarregado de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, o canal de comunicação com o encarregado de dados (DPO) do privaCIDADES é o formulário de contato. Para exercício de direitos previstos no art. 18 da LGPD ou para quaisquer questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, utilize esse canal e identifique sua solicitação com o assunto “Dados Pessoais — LGPD”.
Referências Legais
- Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei n.º 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
- Resolução CD/ANPD n.º 2/2022 — Regulamento de Fiscalização