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Termos de Uso
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2. Natureza e Escopo do Conteúdo
O privaCIDADES disponibiliza artigos, guias, checklists e materiais sobre LGPD, proteção de dados pessoais, privacidade em cidades inteligentes e segurança da informação no setor público municipal, com finalidade exclusivamente informativa e educativa.
O conteúdo publicado não substitui:
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- Parecer de encarregado de dados (DPO) habilitado;
- Análise de conformidade aplicada ao contexto específico do seu município;
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A aplicação das informações ao contexto real de cada prefeitura é de responsabilidade exclusiva do usuário e dos profissionais por ele contratados.
3. Uso Permitido
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